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Alterações Fiscais
#### EXPORTADOR - ALTERAÇÃO ICMS 20,50% #####
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ATENÇÃO O SISTEMA "SIV-NG" TEM QUE ESTÁ ATUALIZADO (NA ULTIMA VERSÃO PARA TER AS OPÇÕES DE MUDANÇA DE %ICMS DE 19% PARA 20,50%) #################################################
obs.: esse PROCESSO "1" pode ser feito qualquer dia antes do dia 06/02/24, MAS O PROCESSO "2" SÓ PODERÁ SER FEITO DIA 06/02/24 NO FINAL DO EXPEDIENTE (quando não tiver mas NFCe ou NFE a ser emitida) ou NO DIA 07/02/24 NO INICIO DO EXPEDIENTE(antes de ser emitido qualquer venda no NFCe e/ou NF-e
PROCESSO 1 - Cadastro do ICMS 20,50% e Alteração no cadastro do estado da BAHIA
PROCESSO 2 - Atualização do ICMS 20,50% e Redução de ICMS (muda os cadastros de produtos)
### ESSE PROCESSO "3" é para quem utiliza a situação especial de ICMS no CADASTRO DO PRODUTO. ###
PROCESSO 3 - Alteração do ICMS 20,50% na Situação Especial de ICMS
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#### EXPORTADOR - ALTERAÇÂO ICMS19% #####
1 - Cadastro ICMS 19% no sistema e PDV / NFCE
2 - Atualização do ICMS 19% e Redução de ICMS (muda os cadastros de produtos)
3 - Alteração de ICMS no estado da Bahia
### Esse processo 4 é para quem utiliza a situação especial de ICMS. ###
4 - Alteração ICMS/REDUÇÃO na situação especial (quem utiliza)
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#### EXPORTADOR - ERRO SPED #####